Tributo Estadual: previsto no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é regulamentado pelo código tributário de cada Estado e, portanto, estabelecido em lei pelas casas legislativas. Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria e a Light tem a obrigação cobrar o ICMS em sua fatura e repassá-lo integralmente ao Governo Estadual. Em residências com consumo de energia elétrica superior a 50 Kwh/mês, o ICMS incide sobre a quantidade total de energia elétrica consumida. Residências com consumo de energia elétrica inferior a 50 Kwh/mês estão isentas de tributação, bem como igrejas, templos, associações previstas em lei e santas casas que requereram à Light a desoneração do imposto. Para receber a isenção, as instituições devem cumprir os requisitos previstos na Lei 6018/11.

 

 

 

Estão isentas da cobrança de ICMS as unidades consumidoras residenciais que consomem até 50 Kwh/mês. As unidades que ultrapassam esse consumo o imposto incide sobre a quantidade total consumida.

 

A isenção do ICMS também alcança o fornecimento de energia elétrica para as Igrejas, Templos, Associações previstas em lei e Santas Casas, que requereram à Light a desoneração do imposto e, desde que cumpram os requisitos previstos na Lei 6018/11.

 

Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, sendo o imposto instituído no âmbito do Estado do RJ através da Lei 1.423/89, e que posteriormente foi substituída pela atual Lei 2.657/96.

Tributo Municipal: de acordo com o artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, os municípios têm a competência de dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública. É atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pela operacionalização e manutenção das instalações de iluminação pública. A Light apenas arrecada e repassa a Contribuição de Iluminação Pública às Prefeituras conveniadas.

 

Hoje, 25 municípios do Rio de Janeiro atuam desta maneira: Barra do Piraí, Belford Roxo, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Miguel Pereira, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Quatis, Queimados, Rio Claro, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Sapucaia, Seropédica, Valença e Vassouras.