Legislação

Atuamos de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

• Resolução N​ormativa Nº 414​​, de 9 de setembro de 2010, publicada em 15 de setembro de 2010 – Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. (Atualizado até a REN 800/17)
  
 
• Resolução Normativa Nº 572, de 13 de agosto de 2013, publicada em 14 de agosto de 2013 – Estabelece o procedimento para comprovação do atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e para validação do cálculo da Diferença Mensal de Receita – DMR, alterando a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, e a Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012.
  

• Resolução Homologatória N° 1.650​, de 05 de novembro de 2013, publicada em 07 de novembro de 2013 –  Homologa o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica – RTP da Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light, fixa as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, as Tarifas de Energia – TE e dá outras providências.
  

Para obter mais informações sobre as leis que regem o setor elétrico, visite o site da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: www.aneel.gov.br

Prodist Aneel

PRODIST: Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

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• Prodist – Módulo 1: Introdução
• Prodist – Módulo 2: Planejamento da Expansão do Sistema de Distribuição 
• Prodist – Módulo 3: Acesso ao Sistema de Distribuição 
• Prodist – Módulo 4: Procedimentos Operativos do Sistema de Distribuição 
• Prodist – Módulo 5: Sistemas de Medição 
• Prodist – Módulo 6: Informações Requeridas e Obrigações 
• Prodist – Módulo 7: Cálculo de Perdas na Distribuição 
• Prodist – Módulo 8: Qualidade da Energia Elétrica 
• Prodist – Módulo 9: Ressarcimento de Danos Elétricos 
• Prodist – Módulo 10: Sistema de Informação Geográfica Regulatório
• Prodist – Módulo 11: Fatura de Energia Elétrica e Informações Suplementares​
  

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