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Direitos e deveres do cliente

A resolução nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, que devem ser seguidas igualmente pela Light e por seus clientes.

  • Receber energia elétrica em sua residência ou estabelecimento, nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;

  • Ser orientado sobre o uso eficiente de energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;

  • Escolher uma entre as seis datas disponibilizadas pela Light para o vencimento da fatura de energia;

  • Receber a fatura de energia com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de vencimento, para residências e estabelecimentos particulares, e de dez dias úteis, para órgãos do poder público;

  • Ser comunicado, por meio da fatura de energia, sobre a existência de débitos anteriores;

  • Ser comunicado, por meio da fatura de energia, sobre o percentual do reajuste da tarifa de energia elétrica e a data de início de sua vigência;

  • Ser informado de forma objetiva sobre as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos;

  • Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de quinze dias sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento;

  • Ter a energia elétrica religada no prazo máximo de 24 horas, para a área urbana, e de 48 horas, para a área rural, após comprovação do pagamento de fatura pendente;

  • Ser comunicado, por meio de correspondência, sobre a substituição do equipamento de medição, com indicação das leituras do medidor retirado e do medidor instalado;

  • Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 horas por dia e sete dias por semana;

  • Ser comunicado com antecedência mínima de 72 horas sobre a ocorrência de interrupções programadas. A informação pode ser divulgada por meios de comunicação de massa, como jornais, revistas, rádio, televisão e internet, ou por correspondência;

  • Quando a unidade consumidora abrigar usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, e quando esta condição já estiver cadastrada junto à Light, o cliente tem o direito de ser comunicado por escrito e com antecedência mínima de 5 dias úteis sobre interrupções programadas:

  • Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da Light e às Condições de Fornecimento de Energia Elétrica;

  • Receber compensação caso sejam violados os padrões de continuidade individuais relativos à unidade consumidora de sua responsabilidade: Indicadores de Duração de Interrupção Individual (DIC), Frequência de Interrupção Individual (FIC) e Duração Máxima de Interrupção Contínua (DMIC);

  • Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente acrescidos de atualização monetária e juros;

  • Ser ressarcido, quando couber, por meio de pagamento em moeda corrente no prazo máximo de 45 dias, a partir da respectiva data de solicitação ou, ainda, aceitar o conserto ou a substituição do equipamento danificado, em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica;

  • Cancelar, a qualquer tempo, a cobrança de outros serviços por ele autorizada;

  • Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elétrica.