Resolução Homologatória Nº 945, de 02 de março de 2010 – Estabelece, nos termos das Leis nºs 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010, condições provisórias para aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE à Subclasse Residencial Baixa Renda, e homologa a Tarifa Social de Energia Elétrica para as concessionárias e permissionárias que especifica.